Custodio Bissetti Advogados

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10 nov 2026

Empresa não pode pagar o advogado do empregado em acordo extrajudicial

A 7ª Turma do TST, por unanimidade, proibiu uma transportadora de Francisco Beltrão (PR) de custear os advogados dos próprios empregados nos acordos extrajudiciais de rescisão. O caso nasceu de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que apontou acordos com parcelamento das verbas rescisórias fora dos prazos da CLT, quitação ampla do contrato e evidente conflito de interesses, já que o advogado do trabalhador era remunerado pela empresa. As instâncias anteriores haviam dado razão à empregadora.

O relator, ministro Cláudio Brandão, entendeu que a Justiça pode agir de forma preventiva para impedir a repetição da prática. A empresa deverá deixar de custear advogados dos empregados, respeitar prazos e formas de pagamento da CLT, discriminar cada parcela e abster se de cláusulas de quitação geral, sob pena de multa de R$ 10 mil por acordo irregular.

Para reflexão: o acordo extrajudicial continua sendo um instrumento valioso, mas exige que cada parte tenha advogado próprio e independente, além de verbas discriminadas e pagas no prazo legal.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, decisão divulgada em 22/10/2026, conforme reportagem do portal Click Petróleo e Gás.