10 nov 2026
A 5ª Turma do TST manteve a negativa de indenização a uma faxineira de Florianópolis (SC) que teve faltas descontadas por apresentar atestados sem a CID, exigência prevista na convenção coletiva da categoria. Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, o dano moral não se presume pela simples existência da norma coletiva ou do desconto. A LGPD admite o tratamento de dados de saúde em hipóteses legais, como cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e proteção da integridade física, desde que a empresa preserve o sigilo e restrinja o acesso aos profissionais responsáveis pela gestão da saúde (processo 0000299 37.2024.5.12.0014).
Para reflexão: o tema ainda não está pacificado, pois a Seção de Dissídios Coletivos do TST já invalidou cláusulas semelhantes. Antes de exigir a CID, recomenda se verificar a norma coletiva aplicável e assegurar protocolos rígidos de confidencialidade.
Fonte: Migalhas, 27/10/2026.